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| O segundo turno está previsto para a sessão da próxima segunda-feira, dia 11 |
Por unanimidade a Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (4), Projeto de Lei do executivo que cria o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que tem por objetivo ações de controle sobre a população animal no município.
A necessidade da criação do CCZ, segundo o prefeito Ernane Erbella (PMDB), é que atualmente não há legislação municipal a respeito gerando dúvidas na população, inclusive com demandas judiciais a respeito.
Outro ponto para a criação do PL é a desinformação sobre a Leishmaniose, doença grave causada por infecção dos protozoários do gênero Leishmania que tem o cão seu principal agente.
Baseado nisso, o objetivo é eliminar um vácuo existente no ordenamento jurídico-legal impondo responsabilidade aos proprietários de cães e que defina penas pecuniárias e condições de mantença desses animais.
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