Ministério Público justifica que ‘não há suporte probatório ou legal’ para ajuizamento
Conselho Superior do Ministério Público confirmou decisão da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau determinando o arquivamento de denúncia protocolada em março deste ano pelo Diretório Municipal do PT (Partido dos Trabalhadores), que apontava suposta prática de nepotismo na prefeitura da cidade.
Assinada pelo presidente do Diretório Municipal do PT, Luiz Antonio Ribeiro Santos, mais conhecido por "Marmita", a representação sugeria ato de nepotismo por parte do prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB), por ter nomeado Fernando Campos Scalon para o cargo de Diretor Administrativo do Ipreven (Instituto de Previdência de Presidente Venceslau).
Na decisão, o Ministério Público lembra que Luiz Fernando Campos Scalon submeteu-se a concurso público, sendo aprovado e nomeado para o cargo de escriturário. Para o MPE, isso significa que ele obteve pontuação para tanto, não podendo inclusive ser descartada a possibilidade de que esse mérito tenha sido considerado pelo prefeito ao nomeá-lo para a direção do Ipreven, "de maneira que não se pode falar em livre, indiscriminada e apadrinhada escolha da autoridade nomeante".
Assim, o MPE entendeu que a situação denunciada em Venceslau não se aplica ao previsto na Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo nas três esferas do Poder Público. Outro lado – Ontem à tarde, procurado pela reportagem, Luiz Fernando Campos Scalon afirmou não ter o que acrescentar à decisão do MP. "Gostaria apenas que vocês divulgassem a decisão do Conselho Superior do Ministério Público, que confirmou o arquivamento do caso", limitou-se a declarar. Com informações de Assessoria de Imprensa
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