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| O advogado Marcelo Tacca e o comandante do 42º Batalhão da PM, Coronel Guethz |
O advogado e conselheiro estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcelo Ferrari Tacca, palestrou nesta sexta-feira(22) pela manhã para Policiais Militares do 42º Batalhão da PM de Presidente Venceslau. Ele falou sobre a polêmica Lei n°12.403 de 04 de maio de 2011, já batizada nos meios de comunicação como a “lei da impunidade” e as alterações dos Dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e outras providências.
A nova lei é criticada por movimentos sociais, que atribuem a ela o objetivo de desafogar o sistema prisional. Segundo a ONG Movimento Viva Brasil, com base em estatísticas do Ministério da Justiça sobre a situação do sistema penitenciário, cerca de 100 mil presos que aguardam julgamento em presídios brasileiros serão beneficiados.
De acordo com Tacca, o foco principal da lei é de harmonizar o texto do Código Processual Penal com a Constituição Federal. “Aos poucos estas mudanças serão aplicadas e também se conhecerá melhor cada uma delas. Como toda lei nova, tem uma série de interpretações até que a jurisprudência estabeleça a exata aplicação de seus termos. Entretanto, já podemos dirimir muitas dúvidas”, disse.
Segundo ele, uma das coisas que podem ficar bem claras é a alteração nas regras das prisões processuais, decretadas no curso do processo. “A prisão que decorre de uma condenação não mudou em nada. Os réus condenados cumprem a pena da mesma forma que antes. O que mudou foram as prisões no curso do andamento processual, onde não há a culpa definitiva do réu. Essas alterações tiram o Judiciário do sistema binário que existia antes. Não havia uma linha intermediária para se escolher entre prender ou soltar o acusado”, afirma.
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