O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou no dia 12 deste mês, na 2ª Vara Cível de Dracena, ação civil pública (ACP) com pedido de tutela antecipada e preceito cominatório de obrigação de fazer para instalação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e berçário de alto risco - adequada às normas técnicas fixadas pelo Ministério da Saúde – na Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
De acordo com a ação, a unidade foi inaugurada em 23 de fevereiro de 2002, no entanto passados mais de nove anos, não se encontra em funcionamento. A promotoria responsabiliza o fato aos poderes públicos municipal e estadual, além da entidade, representada por seu provedor Altamir Alves dos Santos. A matéria segue para acolhimento ou não do Judiciário.
De acordo com a ACP, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Dracena, Antônio Simini Junior, a UTI Neonatal não está funcionando devido o SUS não ter outorgado credenciamento para o funcionamento dos dois leitos criados, “haja vista não cumprir a santa casa de Dracena o disposto na Portaria 466 da Vigilância Sanitária; como também impende mencionar a não observância à Resolução RDC 7, de 24 de 3 fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.
Quanto à estrutura da unidade, o promotor alega que no dia 6 de abril deste ano, a Fundação Internacional de Lions Clube, aprovou o projeto que destinou US$ 30 mil visando à compra de equipamentos para a montagem de uma UTI Neonatal, na Santa Casa de Dracena. Desta forma, conforme a promotoria a referida verba foi repassada ao hospital, que adquiriu os aparelhos necessários para o funcionamento de dois leitos. No entanto, mesmo equipada não presta o serviço no município. Com informações de O Imparcial
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