 |
| Prefeito Ernane com o Plano Diretor de Venceslau |
O prefeito de Presidente Venceslau, Ernane Erbella, sancionou recentemente a Lei Complementar nº 103/2011 que dispõe sobre o Plano Diretor do município. A nova legislação visa à preservação dos bens e áreas de referência urbana, previstos no artigo 182, parágrafo 1º, da Constituição Federal e na Lei Federal 10.257/2001, popularmente conhecida como “Estatuto da Cidade”.
O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais, na oferta dos serviços públicos essenciais, assegurando melhores condições de vida para a população. Trata-se de uma lei específica, cujo objeto é o planejamento municipal, mediante atividades e empreendimentos do Poder Público e das pessoas físicas e jurídicas. Em suma, o Plano Diretor é uma lei que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito.
Para que fosse elaborado, a Prefeitura de Presidente Venceslau, em conjunto com uma empresa especializada contratada, promoveu dezenas de pesquisas, mapeamentos, audiências públicas e debates com a participação de vereadores e representantes comunitários, quando foram discutidos os problemas urbanos, objetivando a construção de uma cidade sustentável para a atual e para as futuras gerações. O Plano Diretor venceslauense estabelece políticas para o desenvolvimento geral socioeconômico nas áreas habitacional, turístico, ambiental, agrícola e pecuária, educacional, assistência social, saúde, recursos hídricos, abastecimento de água, esgoto sanitário, áreas verdes e arborização urbana, cultura, esporte e lazer, além da mobilidade e circulação, ordenamento territorial do município, parcelamento do solo, e gestão democrática. Com Assessoria de Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário