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| Vereador João Luiz Cola (PMDB) |
Requerimento de urgência do vereador João Luiz Cola (PMDB) solicitou que fosse votado Projeto de Lei Complementar 018/2011, de autoria do chefe do executivo, prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB), que concede isenção de tributos municipais ao programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida” que está prestes a ser implantado em Presidente Venceslau.
O objetivo do PL é de viabilizar o interesse de empresas especializadas no ramo da construção civil para sua instalação e execução dos serviços no município bem como oferecer isenções aos contribuintes, considerados de baixa renda, que vierem a ser beneficiados pelo programa possibilitando a aquisição da casa própria.
“Esta lei é de interesse social e possibilita a implantação do loteamento para o programa e atingirá exclusivamente a população de baixa renda”, diz o prefeito.
Se aprovada a lei prevê isenção de 100% no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre a construção das moradias veiculadas ao “Minha Casa Minha Vida” para beneficiários com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e de 50% para beneficiários com renda superior a três e inferior a seis salários mínimos e isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos) exclusivamente aos contribuintes beneficiados pelas unidades habitacionais do programa.
Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar volta para votação em segundo turno segunda-feira (19), última sessão ordinária do ano. Com Integração Regional News e Assessoria de Imprensa
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