O Setor de Cadastro Rural da Prefeitura de Presidente Venceslau comunica aos produtores rurais – agropecuários e hortifrutigranjeiros – que está prestando atendimento e orientações para o preenchimento da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM A), documento que deve ser enviado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
Os produtores têm até o dia 31 de março para apresentar todos os talonários de notas fiscais emitidas no ano de 2010, bem como as contra notas ou notas fiscais de entrada, emitidas pelos compradores pessoa jurídica no Estado de São Paulo.
A entrega da DIPAM A é feita anualmente, sendo que a declaração é uma importante peça na composição do índice de participação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do imposto que o Estado destinará ao município. Com essa verba é possível destinar recursos para áreas prioritárias como educação, saúde, conservação de estradas municipais, entre outras.
A entrega dos talões de notas fiscais é gratuita, ou seja, o produtor rural estará contribuindo com o município sem qualquer ônus.
Serviço - O Setor de Cadastro Rural está instalado sede da Prefeitura de Presidente Venceslau e atende no horário das 8h às 16h30. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3272-9090, ramal 229. (Com assessoria de imprensa)
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