Para visar estimular o mercado local, os micro e pequenos empresários, além dos microempreendedores individuais (MEIs), passam a ter mais facilidade para se legalizarem, em Mirante do Paranapanema.
A medida veio com a aprovação da Lei Complementar 69/10, que regulamenta a Lei Geral do Simples. Essa definição foi dada em sessão extraordinária da Câmara Municipal, com aprovação unânime, além de ausência de dois parlamentares.
“Em termos gerais, o município tinha uma legislação, o Estado tinha outra e a União, outra”, pontua o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Carlos Alberto Vieira.
Ainda segundo o responsável pela pasta, a lei simplifica os trâmites e traz maior benefício aos microempresários, pois agora ficam isentos de taxas. Ainda para os MEIs, pequenos e microempreendedores haverá entrega de alvará provisório, após darem entrada na Prefeitura para obterem a legalização definitiva.
A validade para essa licença primária será de até 180 dias. (Com informações de O Imparcial)
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