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| Mais de 200 pessoas compareceram ao evento promovido pelo Cepam |
Lei da Ficha Limpa e propaganda pela internet foram alguns dos pontos abordados durante o Seminário Eleitoral, realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), em Presidente Prudente. O encontro reuniu cerca de 200 pessoas ligadas à política prudentina e regional, no Centro Cultural Matarazzo, durante todo o dia de ontem. O objetivo, conforme a organização, é orientar sobre as mudanças na legislação eleitoral bem como as ações que não podem ser realizadas tanto nas prefeituras como nas câmaras. A ação visa um bom andamento no período eleitoral, até o dia do pleito, marcado para 7 de outubro.
O coordenador de Assistência Jurídica do Cepam, José Carlos Macruz, também palestrante oficial do evento, explica que a ideia principal do encontro é passar aos envolvidos com a política um panorama da legislação, que destaca diversos aspectos como propaganda eleitoral, arrecadação e gastos de recursos, conduta do agente público no período eleitoral, entre outros. A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa é uma das novidades de 2012 e passa a ser aplicada a partir das eleições deste ano. “A lei estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cessação, entre outros aspectos”, explica. *Com o Imparcial
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