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| Prefeito Ernane Erbella durante reunião em seu gabinete de trabalho |
Afim de que seja aplicada em definitivo a Lei Complementar Municipal nº 80/2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Presidente Venceslau – em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 - o prefeito Ernane Erbella se reuniu, nessa sexta-feira (20), com Carlos Humberto Martins de Oliveira, presidente da Aciprev (Associação Comercial e Industrial).
No encontro também estiveram presentes Marcos Eduardo Esposto, gerente administrativo da associação comercial, e o coordenador da Secretaria de Planejamento da municipalidade, Fernando Hamada.
A entidade representativa do comércio venceslauense foi informada por Erbella que, juntamente com a aplicação da Lei Complementar 80, que se encontra em processo de análise na Procuradoria Jurídica do município, existe também a criação de um programa de incentivo e valorização do comércio local, denominado “Licita Venceslau”, e que ambos serão sancionados através de Decreto, a ser publicado nos próximos dias.
“A Lei Complementar 80 é de grande importância, pois trará relevantes benefícios aos micros empresários e empresas de pequeno porte. Isso é interesse de nossa administração e anseio da comunidade”, disse Erbella, que completou: “Sem dúvida a iniciativa melhorará significativamente a economia do município, fomentando a geração de empregos”.
Já “Licita Venceslau”, é uma iniciativa do município em que as empresas inscritas poderão desfrutar de vários benefícios, principalmente na preferência quanto a aquisição de bens e serviços pelo Poder Público. “A empresa que ganhar a licitação de uma obra, por exemplo, ficará obrigada a adquirir, no mínimo, 30% do que estiver sendo licitado na própria cidade”, disse Erbella. *Com Assessoria de Imprensa
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