Assistidos por entidade de Álvares Machado receberão
equipamento motorizado e para banho
A Direção Regional de Saúde de Presidente Prudente, órgão estadual, está obrigada a fornecer gratuitamente cadeiras de rodas motorizadas e cadeiras para banho a 13 deficientes físicos assistidos pela Associação Nacional de Peregrinação do Rosário, de Álvares Machado.
Decisão do Tribunal de Justiça (TJ) registrada esta semana confirmou a sentença de primeiro grau obrigando o Estado ao fornecimento do equipamento.
A ação civil foi promovida pelo Ministério Público em 2007, após o órgão receber requerimento da entidade de Álvares Machado. A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude apurou, por meio de inquérito civil, a situação de pobreza dos assistidos e a efetiva necessidade das cadeiras.
Conforme a Promotoria descreve no processo, a Associação Nacional de Peregrinação do Rosário já havia feito o pedido dos equipamentos à Secretaria de Estado da Saúde, através do Núcleo de Gestão Assistencial – 34 (NGA). Os assistidos teriam sido periciados e havia ficado constatada a necessidade, mas não houve o repasse pelo Estado.
Ainda de acordo com estudo social realizado pelo Ministério Público, ficou demonstrado também que, além de possuírem deficiência física, muitos assistidos sofrem de múltiplas limitações, inclusive mental, e que para se locomoverem necessitam fazer uso de cadeiras de rodas.
A Promotoria chega a afirmar na ação que alguns dos deficientes precisam se arrastar pelo chão para se locomover.
Em primeira a instância a ação foi julgada procedente e determinado ao Estado o fornecimento do equipamento aos 13 deficientes. Porém a Fazenda Estadual recorreu, mas o TJ manteve a obrigação de fazer.
"Não pode o Poder Público escusar-se ao cumprimento de seu dever constitucional ao argumento da discricionariedade ou da ausência de recursos orçamentários", afirma o relator do TJ, desembargador Aroldo Viotti. *Com IFronteira
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