A partir dessa sexta-feira (4), pessoas condenadas pela Justiça por questões político-administrativas não poderão assumir cargos comissionados na Prefeitura de Presidente Bernardes. Isso porque foi aprovada na última sessão da Câmara a emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelece a “Ficha Limpa” naquela cidade.
“A finalidade é afastar a imoralidade na nossa política, já que muitas pessoas não podiam se candidatar a prefeito e vereador por questões judiciais e, por acordos políticos, acabavam assumindo a diretoria de secretarias e órgãos municipais”, relata o presidente do Legislativo, José Carlos Bacher (PSD).
A decisão vale para novas nomeações ainda neste ano, segundo o vereador. “Quem for nomeado, no dia da posse, vai ter que apresentar uma certidão confirmando que não possui pendências com a Justiça, tanto a âmbito estadual ou federal”, complementa.
A emenda estende aos dirigentes de Bernardes e cargos comissionados a Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida nacionalmente como “Fica Limpa”, e foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já para as eleições que ocorrem em outubro deste ano.
De acordo com a lei, não podem se candidatar por oito anos políticos que foram cassados, renunciaram para evitar cassação ou condenados por órgão colegiado, mesmo que haja a possibilidade de recurso. *Com IFronteira
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