Em Panorama, o projeto de lei nº 22/12 pretende criar a “Ficha Limpa” municipal, impossibilitando a nomeação de cargos de comissão em órgãos do Poder Executivo e Legislativo de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça por questões político-administrativas.
A proposta estava prevista para ser votada na sessão da Câmara dessa quarta-feira (2), mas as comissões não deram parecer e as votações foram adiadas por causa de um desentendimento entre os vereadores, que encerraram as atividades mais cedo.
O parlamentar Edemir Vermelho (PSL) é o autor do projeto. De acordo com a justificativa apresentada à Câmara, “o objetivo é elencar critérios para a nomeação de servidores públicos, no que tange as questões relacionadas à condenação nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas com objetivo de buscar constantemente a moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão pública”.
Se aprovado, ficará vedada a nomeação de cargos de comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou órgão competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo ao patrimônio público, funcionários exonerados por infração ético-profissional, pessoas físicas ou diretores de pessoas jurídicas que tenham feito doações eleitorais ilegais, entre outras situações.
Caso o funcionário se enquadre nos quesitos estabelecidos pelo PL, ele não poderá ocupar o cargo público por seis anos a partir da data da sentença. Se ele não tiver nenhuma condenação ou pendência com a Justiça, ele entregará, antes da posse, uma declaração de que não está inserido nas vedações previstas na lei.
Segundo informações da Câmara Municipal de Panorama, a previsão é que o projeto de lei seja votado na próxima sessão. *Com IFronteira
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