A Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau realizou na última quarta-feira (22) um debate com o objetivo de discutir e uniformizar os procedimentos de polícia judiciária afetados pela alteração do Código de Processo Penal, promovida pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 (Lei de Prisões e Medidas Cautelares).No intuito de esclarecer eventuais controvérsias e estabelecer uniformidade de entendimento, o Delegado Seccional de Presidente Venceslau, Mauro Shiguetoshi Chiyoda, incentivou os Delegados de Polícia Everson Aparecido Contelli e Sthéfano Altino Baptista Rabecini a exporem o novo conteúdo da norma processual penal para os Delegados de Polícia dos Municípios de Presidente Venceslau, Piquerobi, Santo Anastácio, Ribeirão dos Índios, Caiuá, Presidente Epitácio, Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista e Rosana.
As modificações terão vigência a partir de 4 de julho de 2011, dentre as quais a afiançabilidade, pelo Delegado de Polícia, das infrações penais punidas com penas privativas de liberdade até quatro anos de reclusão, o que representa aumento da responsabilidade da autoridade policial na hipótese de prisão em flagrante. (Com Assessoria de Imprensa)
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