Da assessoria
Deu entrada na Câmara Municipal de Presidente Venceslau, na sessão desta segunda-feira (8), Projeto de Lei da vereadora Denise Eloá Custódio Erbella de Castro (PT) que obriga, a partir de sua aprovação, a criação de plebiscito quando o assunto for construção de novas unidades prisionais no município.
Ao usar a Tribuna para explicar o que a levou apresentar tal projeto, Denise disse ter se baseado no fato de que quando o assunto vem à tona a sociedade se divide e cada um apresenta seu argumento.
“Falam em exigir compensações que, infelizmente, até hoje não vieram. Outros argumentam que os presídios proporcionam empregos e que o comércio é beneficiado com um bom volume de compras. Falam até que novos presídios possibilitariam a volta de muitos venceslauenses que estão longe de seus familiares”, discursou Denise.
“É uma situação controversa que, somente na grandeza, o povo pode apreciar e indicar os caminhos que entender ser melhor para a cidade. E o plebiscito expõe a sua vontade”, finalizou.
Para a vereadora o erro não está nas penitenciárias, mas no sistema penitenciário que, segundo ela, de uns tempos pra cá não dá segurança e condições aos seus funcionários.
A proposta de plebiscito se dá quando há o interesse do Estado em instalar na cidade unidades prisionais sejam elas casa de detenção, reformatórios de menores, presídios provisórios ou centro de ressocialização.
O pleito seria nos moldes da legislação eleitoral vigente por voto secreto e facultativo seguindo os critérios da Justiça Eleitoral.
Pelo Projeto da vereadora a Divisão de Obras estaria proibida de autorizar e aprovar qualquer projeto técnico ou expedir alvará para a construção de unidades prisionais sem a realização do plebiscito.
O PL será apreciado pelas comissões internas da Câmara e será levado ao plenário para votação tão logo receba os pareceres.
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