Contribuintes em débito já podem aderir ao Refis em PV

A expectativa do prefeito Ernane Erbella é que cerca
de R$ 1,5 milhão entre nos cofres municipais

Entrou em vigor nesta segunda-feira (8), a Lei Complementar nº 082/2010 que institui em Presidente Venceslau o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), direcionado aos contribuintes que apresentam atraso com os tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), e outros. A proposta do Executivo, em atendimento ao vereador João Luiz Cola, foi aprovada em votação de dois turnos pelo Legislativo.

Os interessados têm até o próximo dia 10 de dezembro para aderir ao Programa, podendo o prazo ser prorrogado até o dia 20 de dezembro, mediante distribuição de senhas.

A expectativa do prefeito Ernane Erbella é que cerca de R$ 1,5 milhão entre nos cofres municipais. O Refis dará desconto de 100% em multas, juros e honorários para o pagamento à vista e 80% para pagamento em até três vezes com a primeira parcela quitada até o dia 10 de dezembro, mesmo para quem anteriormente já havia negociado suas pendências junto aos setores Jurídico ou de Lançadoria da Prefeitura.

O Refis tem por objetivo promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inscritos em dívida ativa ou não; ajuizados ou a ajuizar.

De acordo com o prefeito, o Programa de Recuperação Fiscal em vigor representa uma nova chance dada pela Prefeitura aos contribuintes que estão em débito. “É uma oportunidade para aqueles que estão em débito saldar os seus compromissos com a municipalidade sem multas pagando a vista, ou ainda com um grande desconto na multa, caso opte pelo parcelamento”, explica Erbella.

O Chefe do Executivo venceslauense lembra que o montante do Refis são recursos que já estavam previstos no orçamento do município e que não foram arrecadados. “O que esperamos com o Refis é recuperar o dinheiro previsto para obras e melhorias diversas que estava dentro do planejamento de trabalho da Prefeitura”, explica. “É importante o contribuinte saber que, quando deixa de saldar seus compromissos com a Prefeitura, não está prejudicando o prefeito, e sim, toda a cidade, pois é o dinheiro que seria convertido nas áreas da saúde, educação, pavimentação, infraestrutura, esporte, rede de galerias, entre outros”, argumenta Erbella.

“Entrando dinheiro nos cofres municipais podemos dar andamento às demandas da população e construir um município cada vez melhor para se viver”, comenta o prefeito.

Os interessados em aderir ao Refis podem procurar pelo Setor Jurídico da Prefeitura, no Paço Municipal, no horário entre 7h30 e 13h30, portando documentos pessoais como a carteira de identidade (RG) e o CPF. (Com Assessoria de Imprensa)