O vereador Tufy Nicolau Jr (PSDB), através de requerimento, voltou a pedir do chefe do Executivo, prefeito Ernane Erbella (PMDB), informações sobre a inclusão de Presidente Venceslau no programa Cidade Legal, do governo do Estado.
Este programa tem por objetivo regularizar imóveis de conjuntos habitacionais de famílias carentes viabilizando a escritura registrada em cartório garantindo ao proprietário o direito de comercializá-lo ou transferi-lo aos herdeiros entre outros benefícios.
“Um dos bairros que seriam beneficiados com o programa é o Parque Antônio de Oliveira da Fonseca Pereira cujos moradores aguardam há tempos uma solução para aqueles terrenos que estão irregulares”, aponta o vereador.
Preocupado com a demora da inclusão do município no programa Tufy pede para que seja enviada à Câmara uma cópia do convênio firmado entre a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e a prefeitura, caso exista o convênio, e como anda sua celebração.
Além da regularização dos lotes Tufy vem pedindo que a prefeitura providencie o terreno onde deverá ser construída a sede da associação dos moradores do bairro.
Em outro requerimento, aprovado segunda-feira (06), Tufy quer informações sobre uma possível área pertencente à ALL (América Latina Logística), localizada ao lado da Delegacia de Polícia, cujo estado é de abandono.
O parlamentar quer saber se vem sendo cobrado o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da mesma, pede para que seja encaminhada à Câmara certidão negativa de débito, qual o seu valor e se existe alguma ação ajuizada contra a ALL.
O prefeito, por lei, tem 15 dias para responder aos requerimentos do vereador. (Com assessoria de imprensa)
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